Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denuncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. (Parágrafo renumerado para único pela Lei Complementar nº 298/03)
§ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios a administração não importa em denuncia espontânea, para fins do disposto neste artigo. (Revogado Tacitamente pela Lei Complementar nº 298/03
ART. 244 - Serão punidas:
I - Com multa de 100% (cem por cento) da unidade fiscal do município quaisquer pessoas, independentemente de cargo, oficio ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, e lidirem ou dificultarem a ação da fazenda municipal;
II - Com multa de 10% (dez por cento) da unidade fiscal do município quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributaria do município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades próprias.




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