Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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IV - Omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributarias.

ART. 242 - E considerado crime de sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele, dos seguintes atos:
I - Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parceladamente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;
II - Inserir elementos enexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção da exonera-se do pagamento de tributos devidos a fazenda municipal;
III - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a fazenda municipal;
IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos devidos a fazenda municipal.
ART. 243 - O contribuinte ou o responsável poderá apresentar denuncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente, ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.
Art. 243. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com os acréscimos legais ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03



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