Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 241 - Salvo prova em contrario, presume-se dolo em qualquer das seguintes circunstancias ou em outras análogas; I



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ART. 241 - Salvo prova em contrario, presume-se dolo em qualquer das seguintes circunstancias ou em outras análogas;
I - Contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas as repartições municipais;
II - Manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares, no tocante as obrigações tributarias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
III - Remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores e a base de calculo de obrigacoes tributarias.



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