Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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ART. 237 - As multas de que trata esta lei serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades, por motivo de fraude, dolo ou sonegação de tributos.
ART. 238 - Não se procedera contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instancia administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
ART. 239 - A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ao auto de infração, nos termos da lei.
§ 1º - Dar-se-a por comprovada a fraude fiscal, quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.



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