Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será definido em regulamento.
ART. 233 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições desta lei, ficarão privadas, por um exercício, e, no caso de reincidência, definitivamente, da concessão do beneficio.
1 - A pena de privação definitiva da isenção só se declara, nas condições previstas no parágrafo único do artigo 231 desta lei.
2 - As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais.

ART. 234 - Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta lei pela mesma pessoa, serão aplicadas todas as penalidades cumulativamente.
ART. 235 - Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, imputar-se-a a cada uma delas, a pena relativa a infração que houver cometido.
ART. 236 - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.


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