Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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CAPITULO VII
DAS INFRAÇOES E PENALIDADES.
SEÇAO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS.

ART. 229 - As infrações a esta lei, serão punidas com as seguintes penas:
I - Multa;
II - Proibição de transacionar com as repartições municipais;
III - Agravamento da multa;
IV - Sujeição a regime especial de fiscalização;
V - Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;
VI - Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica em debito com a prefeitura, licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento;
VII - Suspensão da licença pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
VIII - Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando, após a suspensão da licença, deixarem de ser cumpridas as intimações expedidas pelo fisco; ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse publico no que diz respeito a ordem, a saúde, a segurança e aos bons costumes.
ART. 230 - Os contribuintes que se encontrarem em debito para com a fazenda municipal, não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações publicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviço aos órgãos da administração municipal direta ou indireta, bem como gozar de quaisquer benefícios fiscais.
ART. 231 - Independentemente dos limites estabelecidos nesta lei, a reincidência em infração da mesma natureza, punir-se-a com acréscimo de 30% (trinta por cento) e, a cada nova reincidência, aplicar-se-a essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).
PARAGRAFO UNICO - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de definitiva a decisão administrativa condenatória referente a infração anterior.

ART. 232 - O contribuinte que reincidir na violação das normas estabelecidas nesta lei e em outras leis e regulamentos municipais poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.


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