Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
ART. 226 - As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo se expressamente estabelecidas na lei de concessão do beneficio.
ART. 227 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, e efetivada, em cada caso, por despacho do executivo em requerimento no qual o interessado faca prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
PARAGRAFO UNICO - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o credito atualizado e acrescido de juros de mora.
ART. 228 - A concessão de anistia implica perdão da infração, não constituindo esta, antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
PARAGRAFO UNICO - Não e objeto de anistia a atualização monetária do tributo.


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