Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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Art. 11 - O valor venal dos imóveis será atualizado anualmente, por lei, antes do termino de cada exercício, em função dos equipamentos urbanos e das melhorias decorrentes de obras publicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços decorrentes do mercado.
§ 1º - Quando não forem objeto da atualização prevista no caput, os valores venais dos imóveis serão, obrigatoriamente atualizados pelo poder executivo, com base nos índices oficiais de correção monetária.
§1º - Quando não forem objeto da atualização prevista no caput, os valores venais dos imóveis serão, obrigatoriamente, atualizados pelo Poder Executivo, com base no menor índice de atualização monetária aplicado ao valor do exercício anterior, dentre eles: IPCA – Índice de Preço ao Consumidor – Amplo, INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgados mensalmente pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e INCC – Índice Nacional da Construção Civil, divulgado mensalmente pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, permitindo-se retroatividade aos 2 (dois) últimos exercícios, incluindo-se o atual, quando a atualização não tiver sido efetivada. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 351/05
§ 2º - Especialmente para o exercício de 1990, fica o poder executivo autorizado a atualizar monetariamente a planta de valores de terrenos e a tabela de valores de construção pelo período que decorrer entre o mês de janeiro e o mês do efetivo lançamento do imposto.
ART. 12 - No calculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel obedecera aos critérios de setorização, pontuação de construção e tipificação de utilização do imóvel, conforme a seguinte tabela:


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