Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO IV
EXCLUSAO.

ART. 223 - A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela conseqüente.
ART. 224 - A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas condições ou do cumprimento de requisitos, dependera de reconhecimento anual pelo executivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em que prove enquadrar-se nas situações exigidas pela lei concedente.
PARAGRAFO UNICO - Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentalmente, cancelara o despacho que reconheceu o beneficio.
ART. 225 - A concessão de outras isenções apoiar-se-a sempre em fortes razoes de ordem publica ou de interesse do município, não poderá ter caráter pessoal e dependera de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.


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