Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


I - Declare a irregularidade de sua constituição; II



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I - Declare a irregularidade de sua constituição;
II - Reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - Declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação;
PARAGRAFO UNICO - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuara o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributaria, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do credito, previstas no artigo 205.




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