Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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1 - A prescrição se interrompe:
I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
II - Pelo protesto judicial;
III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do debito pelo devedor.
2 - A prescrição se suspende:
I - Durante o prazo de concessão de moratória ou remissão e sua revogação, se obtido através de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro, por aquele;
II - A partir da inscrição do debito em divida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias, ou ate a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
ART. 220 - Ocorrendo a prescrição, abrir-se-a inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.
PARAGRAFO UNICO - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vinculo empregatício ou funcional, respondera civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município no valor dos débitos prescritos.
ART. 221 - As importâncias relativas ao montante do credito tributário depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de oficio ao impugnante ou convertidas em renda a favor do município.
ART. 222 - Extingue o credito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente;


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