Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


I - Notória pobreza do contribuinte; II



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I - Notória pobreza do contribuinte;
II - Calamidade publica.
PARAGRAFO UNICO - A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

ART. 218 - O direito da fazenda publica constituir o credito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
I - Da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;
II - Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;
III - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.
1 - Excetuado o caso do item III deste artigo, o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão.
2 - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do parágrafo único do artigo 220 no tocante a apuração de responsabilidade e a caracterização da falta.
ART. 219 - A ação para a cobrança do credito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.


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