Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - A não-restituição no prazo de 10 (dez) dias, implicara, a partir de então, atualização monetária da quantia em questão e a incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.
ART. 214 - Só haverá restituição de quaisquer importâncias após decisão definitiva, na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.
ART. 215 - Fica o executivo municipal autorizado, a seu critério, a compensar débitos tributários com credito líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda publica, nas condições e sob as garantias que estipular.
PARAGRAFO UNICO - Sendo vincendo o credito tributário do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) por cada mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
ART. 216 - Fica o executivo municipal autorizado a efetuar transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributaria, que, mediante concessões mutuas, importe em terminação do litígio e conseqüente extinção do credito tributário, desde que o corra ao menos uma das seguintes condições:
I - O litígio tenha como fundamento, obrigação tributaria cuja expressão monetária seja inferior a 5 (cinco) unidades fiscais do município;
II - A demora na solução do litígio seja onerosa para o município;
III - O montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento ou estimativa.
ART. 217 - Fica o prefeito municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do credito tributário, nos seguintes casos:


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