Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - O prazo de prescrição e interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da fazenda municipal.
ART. 212 - O pedido de restituição será feito a autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentara prova do pagamento e as razoes da ilegalidade ou da irregularidade do credito.
§ 1º - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
§ 2º - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados por erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição ser feita de oficio, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
ART. 213 - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.




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