Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria. § 1º -



Baixar 1.07 Mb.
Página123/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1.07 Mb.
1   ...   119   120   121   122   123   124   125   126   ...   208
III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria.
§ 1º - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferencia do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la.
§ 2º - A restituição total ou parcial, da lugar a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal.
ART. 210 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - Nas hipóteses dos itens I e II do artigo 212, da data de extinção do credito tributário;

II - Na hipótese do item III do artigo 212, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria.
ART. 211 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.


Baixar 1.07 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   119   120   121   122   123   124   125   126   ...   208




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público