Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria. § 1º -



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III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria.
§ 1º - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferencia do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la.
§ 2º - A restituição total ou parcial, da lugar a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal.
ART. 210 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - Nas hipóteses dos itens I e II do artigo 212, da data de extinção do credito tributário;

II - Na hipótese do item III do artigo 212, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria.
ART. 211 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.



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