Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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II - a multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não recolhimento do tributo com esse acréscimo; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 435/10.
III – Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo nos prazos previstos em lei ou regulamento e desde que outra penalidade não seja prevista nos casos específicos, implicará a aplicação, de ofício, das seguintes multas: (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10.
a) de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo contribuinte ou responsável, decorrente de valores declarados pelo contribuinte, lançados por estimativa ou relativos aos lançamentos de ofício pela administração tributária e de natureza anual; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10.
b) de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo contribuinte ou responsável, nos casos não previstos na alínea anterior. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10.
§ 1º - O tributo e os demais créditos tributários não recolhidos até a data de seu vencimento independentemente da forma de sua apuração serão atualizados monetariamente. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10.
§ 2º - Os débitos tributários, a partir da vigência da Lei Complementar 402 de 29 de maio de 2009, serão empregados a Taxa Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10.
§ 3° - As multas impostas em decorrência de procedimentos fiscais inclusive as relativas ao descumprimento de obrigação acessória poderão ser pagas, observado o disposto no § 4º, com as seguintes reduções: (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10.
I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de vinte dias do recebimento da Notificação Fiscal; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10.
II - de 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso I e antes de sua inscrição em dívida ativa. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10.
§ 4º - Relativamente ao crédito tributário de natureza não contenciosa, quando exigido mediante ação fiscal as multas poderão ser pagas com as seguintes reduções: (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10.
I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de vinte dias do recebimento do Auto de Infração; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10.
II - de 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso I e antes de sua inscrição em dívida ativa. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10.
ART. 209 - O sujeito passivo terá direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a titulo de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributaria ou da natureza ou das circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no calculo do montante do debito ou na elaboração ou na conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento;


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