Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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Art. 208 – A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor de qualquer tributo e demais créditos tributários, nos prazos previstos em lei ou regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de multa moratória, calculada sobre o valor do tributo corrigido à taxa de 0,666% (seiscentos e sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), observado o seguinte: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 435/10.
I - O principal será atualizado mediante índices fixados para aplicação nos débitos para com a Fazenda Nacional,
I - a multa será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para recolhimento do tributo até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 435/10.
II - Sobre o valor principal atualizado serão aplicados:
A) - Multas de: Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 435/10
1) 3% (três por cento) para pagamentos com atraso de até 15 (quinze) dias;
1 – 10% (dez por cento) para pagamentos com atraso de até 30 (trinta) dias; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91
1) 3% (três por cento) para pagamentos com atraso de até 15 (quinze) dias; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/96
1) 0,0666% (seiscentos e sessenta e seis décimos de milésimos por cento) ao dia, para recolhimento em atraso, a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação, ate o 30º (trigésimo) dia. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98
1) - 0,666% (Seiscentos e sessenta e seis centésimos de milésimos por cento) ao dia para recolhimento em atraso a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação, até o 30º (trigésimo) dia; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 400/09 e revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 435/10
2) 5% (cinco por cento) para pagamentos com atraso de mais de 16 (dezesseis) dias e até 30 (trinta) dias;
2 – 20% (vinte por cento) para pagamentos com atraso de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91
2) 5% (cinco por cento) para pagamentos com atraso de mais de 16 (dezesseis) dias e até 30 (trinta) dias; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/96
2) 2% (dois por cento) para recolhimento após o 30º (trigésimo) dia de atraso, a contar a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98
2) - 20% (Vinte por cento) para recolhimento após o 30º (trigésimo) dia de atraso a contar a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 400/09 e revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 435/10
3) 10% (dez por cento) para pagamentos com atraso de mais de 30 (trinta) dias.
3) 30% (trina por cento) para pagamentos com atraso de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 04/91
3) 10% (dez por cento) para pagamentos com atraso de mais de 30 (trinta) dias. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/96
4) 50% (cinqüenta por cento) para pagamento com atraso de mais de 90 (noventa) dias. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 04/91 e revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 435/10
B) - Juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.
b) Juros de Mora: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98 e Revogado pela Lei Complementar nº 402/09.
1 - a razão de 0,5% (cinco décimos por cento) mensalmente, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, considerado mês qualquer fração. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98, e Revogado pela Lei Complementar nº 402/09.



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