Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 207 - E facultada a administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares. ART. 208 -



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ART. 207 - E facultada a administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.
ART. 208 - O tributo e os demais créditos tributários não pagos na data do vencimento serão pagos, antes de qualquer procedimento fiscal de acordo com os seguintes critérios, se outros não estiverem especificamente previstos:
ART. 208 - O tributo e os demais créditos tributários não recolhidos ate a data de seu vencimento, serão liquidados de acordo com os critérios seguintes, se outros não estiverem especificamente previstos: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98




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