Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


SEÇCAO III BASE DE CALCULO E ALIQUOTAS



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SEÇCAO III
BASE DE CALCULO E ALIQUOTAS.

ART. 9º - A base de calculo do imposto e o valor venal do bem imóvel, excluído o valor dos bens moveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
ART. 10 - O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I - Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção e do estado de conservação, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno observada a tabela de valores de construção anexa a esta lei e conforme regulamento;
II - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a planta de valores de terreno anexa a esta lei e conforme regulamento.
II - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a planta de valores de terreno anexa a Lei Complementar nº 201, de 2.000 e conforme regulamento. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 202/00.

§ 1º - Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme a formula abaixo:

T X U


-----------, onde:

C
T = Área total do terreno.


U = Área da unidade autônoma edificada.
C = Área total construída.
§ 2º - Para os distritos e povoados será considerado como referencial para se determinar o valor venal da construção, 20% (vinte por cento) dos valores utilizados na sede. Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 202/2000.
§ 3º - Não se beneficiam do disposto no parágrafo anterior os imóveis localizados nos distritos industriais. Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 202/2000.



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