Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO III
EXTINÇAO.

ART. 205 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
1 - No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.
2 - Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a fazenda municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
ART. 206 - Todo pagamento de tributo devera ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de credito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.


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