Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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ART. 200 - A concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada, de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se de imediato a totalidade do debito remanescente:
I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele;
II - Sem imposição de penalidades nos demais casos.
PARAGRAFO UNICO - Na revogação de oficio da moratória, em conseqüência do dolo ou simulação do beneficiário daquela, não se computara, para efeito de prescrição do direito a cobrança do credito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação;
ART. 201 - O deposito do montante integral ou parcial da obrigação tributaria poderá ser efetuado pelo sujeito passivo e suspendera a exigibilidade de credito tributário a partir da data de sua efetivação na tesouraria municipal ou de sua consignação judicial.
ART. 202 - A impugnação, a defesa e o recurso apresentados pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do credito tributário, independentemente do prévio deposito.
ART. 203 - A suspensão da exigibilidade do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela conseqüentes.
ART. 204 - Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou pela exclusão do credito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.




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