Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - O credito tributário apurado e objeto de parcelamento na forma do "caput" devera ser atualizado na data da solicitação observada as regras do Art. 208 e as seguintes condições: (AC) Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98
I - o número de prestações não excederá a 18 (dezoito), e seu vencimento será mensal e consecutivo, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração; (NR) Redação ratificada pela Lei Complementar nº 66/96
I - O numero máximo de parcelas não excederá a 36 (trinta e seis) e os vencimentos deverão ser mensais e consecutivos não podendo o seu valor ser inferior ao equivalente a 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal do Município (U.F.M.). (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98
I - o número máximo de parcelas não excederá a 60 (sessenta) e os vencimentos deverão ser mensais e consecutivos, não podendo o seu valor ser inferior ao equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município (UFM). (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 403/09.
II - as prestações a que se refere o inciso anterior terão valor mínimo ou equivalente a 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município). (NR) Redação ratificada pela Lei Complementar nº 66/96

II - Para créditos tributários parcelados ate ao máximo de 06 (seis) parcelas, não haverá incidência de juros remuneratorios. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98
III – O Saldo devedor será atualizado monetariamente, com base nos índices oficiais de correção monetária.
III - Para créditos tributários parcelados acima de 06 (seis) parcelas, haverá incidência de juros remuneratórios, a razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, considerado mês qualquer fração. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98
IV – O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicara o cancelamento automático do parcelamento, independente de previo aviso ou notificação, promovendo-se a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança judicial.
IV - A não quitacão de qualquer parcela, na data pactuada implicara na incidência de atualização monetária e demais acréscimos, de conformidade com o Art. 208. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98
V - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, determinara, independente de prévio aviso ou notificação, a cobrança judicial do credito tributário remanescente. (AC) Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98.
VI - Observados critérios a serem estabelecidos pela Fazenda Publica, poderá a repartição competente efetuar antes da execução do credito relativo ao inciso V, proceder a notificação na forma do inciso I do Art. 332. (AC) Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98.
VII - O credito tributário remanescente de que trata o inciso V, devera ser atualizado monetariamente de conformidade com o inciso IV. (AC) Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98.
VIII - Poderá a Fazenda Municipal, mediante solicitação expressa do sujeito passivo, antes da inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, e desde que o credito tributário remanescente não exceda a importância equivalente a 13 (treze) Unidades Fiscais do Município (U.F.M.), conceder novo parcelamento deste credito, estando expressamente vedado qualquer novo acordo. (AC) Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98.
IX - A expressa solicitação de parcelamento de créditos tributários exige assinatura de instrumento jurídico próprio e representa confissão extrajudicial irretratável do debito, nos Termos dos Artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. (AC) Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98.
X - Em se tratando de tributos imobiliários e na hipótese de transferencia da propriedade e/ou domínio útil para terceiros, a qualquer titulo, se compromete o sujeito passivo a efetuar liquidação total do debito parcelado. (AC) Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98.



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