Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO II
SUSPENSAO.

ART. 199 – O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do débito tributário, observadas as seguintes condições:


ART. 199 - Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a proceder, mediante requerimento do sujeito passivo da obrigação tributaria e contrato firmado pelo mesmo, após as avaliações técnicas parcelamento de tributos municipais, obedecidas as condições estipuladas. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98



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