Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 195 - A notificação de lançamento conterá: I



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ART. 195 - A notificação de lançamento conterá:
I - O endereço do imóvel tributado, se for o caso;
II - O nome do sujeito passivo e seu domicilio tributário;
III - A denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV - O valor do tributo, sua alíquota e base de calculo;
V - O prazo para recolhimento;
VI - O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
PARAGRAFO UNICO - A notificação prevista no 2 do artigo 193 poderá ser feita de forma resumida.
ART. 196 - Enquanto não extinto o direito da fazenda publica, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
PARAGRAFO UNICO - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
ART. 197 - Far-se-a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributaria, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.
ART. 198 - Os lançamentos efetuados de oficio ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de calculo utilizada no lançamento anterior.



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