Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 192 - O lançamento do tributo independe: I



Baixar 1.07 Mb.
Página114/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1.07 Mb.
1   ...   110   111   112   113   114   115   116   117   ...   208
ART. 192 - O lançamento do tributo independe:
I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
ART. 193 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo, no domicilio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º - Quando o município permitir que o contribuinte eleja domicilio tributário fora de seu território, a notificação far-se-a por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º - A notificação far-se-a por publicidade em órgão da imprensa local ou por edital afixado na prefeitura na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
ART. 194 - Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for

estipulado, especificamente, nesta lei.




Baixar 1.07 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   110   111   112   113   114   115   116   117   ...   208




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa