Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 192 - O lançamento do tributo independe: I



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ART. 192 - O lançamento do tributo independe:
I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
ART. 193 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo, no domicilio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º - Quando o município permitir que o contribuinte eleja domicilio tributário fora de seu território, a notificação far-se-a por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º - A notificação far-se-a por publicidade em órgão da imprensa local ou por edital afixado na prefeitura na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
ART. 194 - Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for

estipulado, especificamente, nesta lei.





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