Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 189 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente. ART. 190



Baixar 1,91 Mb.
Página113/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1,91 Mb.
1   ...   109   110   111   112   113   114   115   116   ...   208
ART. 189 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
ART. 190 - O lançamento efetuar-se-a com base nos dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas nesta lei e em regulamento.
PARAGRAFO UNICO - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributarias e a verificação do montante do credito tributário correspondente.
ART. 191 - Far-se-a o lançamento de oficio com base nos elementos disponíveis:
I - Quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II - Quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legal, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   109   110   111   112   113   114   115   116   ...   208


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa