Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 189 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente. ART. 190



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ART. 189 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
ART. 190 - O lançamento efetuar-se-a com base nos dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas nesta lei e em regulamento.
PARAGRAFO UNICO - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributarias e a verificação do montante do credito tributário correspondente.
ART. 191 - Far-se-a o lançamento de oficio com base nos elementos disponíveis:
I - Quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II - Quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legal, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.


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