Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 189 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente. ART. 190



Baixar 1,91 Mb.
Página113/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1,91 Mb.
1   ...   109   110   111   112   113   114   115   116   ...   208
ART. 189 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
ART. 190 - O lançamento efetuar-se-a com base nos dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas nesta lei e em regulamento.
PARAGRAFO UNICO - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributarias e a verificação do montante do credito tributário correspondente.
ART. 191 - Far-se-a o lançamento de oficio com base nos elementos disponíveis:
I - Quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II - Quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legal, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   109   110   111   112   113   114   115   116   ...   208


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal