Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


CAPITULO VI DO CREDITO TRIBUTARIO



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CAPITULO VI
DO CREDITO TRIBUTARIO.
SEÇÃO I
LANÇAMENTO.

ART. 186 - Lançamento e o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal destinado a constituir o cretributaria correspondente, a determinação da matéria tributável, o calculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
ART. 187 - O ato do lançamento e vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do credito tributário previstas nesta lei.
ART. 188 - O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributaria principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de calculo, estabelecido novos métodos de fiscalização - ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas - ou outorgado maiores garantias e privilégios a fazenda municipal, exceto, no ultimo caso, para atribuir responsabilidade tributaria a terceiros.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributaria respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.



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