Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


CAPITULO VI DO CREDITO TRIBUTARIO



Baixar 1.07 Mb.
Página112/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1.07 Mb.
1   ...   108   109   110   111   112   113   114   115   ...   208
CAPITULO VI
DO CREDITO TRIBUTARIO.
SEÇÃO I
LANÇAMENTO.

ART. 186 - Lançamento e o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal destinado a constituir o cretributaria correspondente, a determinação da matéria tributável, o calculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
ART. 187 - O ato do lançamento e vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do credito tributário previstas nesta lei.
ART. 188 - O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributaria principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de calculo, estabelecido novos métodos de fiscalização - ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas - ou outorgado maiores garantias e privilégios a fazenda municipal, exceto, no ultimo caso, para atribuir responsabilidade tributaria a terceiros.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributaria respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.


Baixar 1.07 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   108   109   110   111   112   113   114   115   ...   208




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
Curriculum vitae
oficial prefeitura
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
assistência social
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
outras providências
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
secretaria municipal
Dispõe sobre
Conselho municipal
recursos humanos
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
psicologia programa
ministério público
língua portuguesa
público federal
Corte interamericana