Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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CAPITULO V
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS ACESSORIAS.

ART. 184 - Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a fazenda municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - Apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributaria, segundo as normas deste código e dos regulamentos fiscais;
II - Comunicar a fazenda municipal, dentro do prazo legal contado a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributaria;
III - Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributaria ou que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV - Prestar sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributaria.
PARAGRAFO UNICO - Mesmo no caso de isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

ART. 185 - O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributaria para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por forca de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
§ 1º - As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da união, do estado e deste município.
§ 2º - Constitui falta grave, punível nos termos do estatuto dos servidores municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.




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