Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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CAPITULO IV
DO DOMICILIO TRIBUTARIO.

ART. 182 - Considera-se domicilio tributário do contribuinte ou responsável por obrigação tributaria:
I - Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios;
II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito publico, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
ART. 183 - O domicilio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar a fazenda municipal.
PARAGRAFO UNICO - Os inscritos como contribuintes habituais, comunicarão toda mudança de domicilio no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ocorrência.


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