Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 6º - A incidência do imposto independe: I -



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ART. 6º - A incidência do imposto independe:
I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

SEÇAO II
SUJEITO PASSIVO

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ART. 7º - Contribuinte do imposto e o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, do bem imóvel.


§ 1º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-a preferencia aqueles e não a este; entre aqueles tomar-se-a o titular do domínio útil.
§ 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil devido ao fato de ser imune ao imposto dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, seja cessionário, posseiro, comodatario, inquilino ou ocupante a qualquer titulo.
§ 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre imóvel alheio e o fideicomissario, serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributaria.

§ 4º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventario, far-se-a o lançamento em nome do espolio, e feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferencia perante o órgão fazendário competente dentro do prazo de 30 trinta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 5º - Os imóveis pertencentes ao espolio cujo inventario esteja sobrestado serão lançados em nome do mesmo, que respondera pelo tributo ate que, julgado o inventario, se façam as necessárias modificações.
§ 6º - O lançamento do imóvel pertencente as massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviadas a seus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos registros.
ART. 8º - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto no inciso V do artigo 18.



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