Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


I - Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores; II



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I - Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
II - Os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;
III - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV - O inventariante, pelos débitos tributários do espolio;
V - O sindico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
VI - Os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu oficio;
VII - Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
PARAGRAFO UNICO - Ao disposto neste artigo somente se aplicam as penalidades de caráter moratório.
ART. 180 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:


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