Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


II - O espolio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes a data de abertura da sucessão; III



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II - O espolio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes a data de abertura da sucessão;
III - O sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes ate a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade, ao montante do quinhão do legado ou da meação.
ART. 177 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra e responsável pelos tributos devidos, ate a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
PARAGRAFO UNICO - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade e continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espolio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual.
ART. 178 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos ate a data do respectivo ato:
I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comercio, da industria ou da atividade tributada;
II - Subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comercio, industria ou profissão.
ART. 179 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:


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