Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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CAPITULO III
DO SUJEITO PASSIVO.

ART. 175 - O sujeito passivo da obrigação tributaria será considerado:
I - Contribuinte: Quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - Responsável: Quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas nesta lei.
ART. 176 - São pessoalmente responsáveis:
I - O adquirente, pelos débitos existentes relativos a bem imóvel a data do titulo de transferencia, salvo quando conste nos casos de arrematação em hasta publica, ao montante do respectivo preço;


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