Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



Baixar 1.07 Mb.
Página104/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1.07 Mb.
1   ...   100   101   102   103   104   105   106   107   ...   208
PARTE GERAL.
TITULO I
DAS NORMAS GERAIS.
CAPITULO I
DA LEGISLAÇÃO FISCAL.

ART. 168 - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributaria, senão em virtude desta lei ou de lei subsequente.
ART. 169 - A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos, a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte.
ART. 170 - As tabelas de tributos anexas a este código serão revistas e publicadas integralmente pelo poder executivo sempre que houverem sido substancialmente alteradas pela Câmara Municipal.



Baixar 1.07 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   100   101   102   103   104   105   106   107   ...   208




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público