Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇÃO VII
ISENÇÕES.

ART. 165 - Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria, os imóveis imunes.

SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS.

ART. 166 - Fica o prefeito expressamente autorizado a, em nome do município, firmar convênios com a união e o estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra publica federal ou estadual, cabendo ao município, percentagem na receita arrecadada.
ART. 167 - O prefeito poderá, mediante convênio, delegar a entidade da administração indireta, as funções de calculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de julgamento de reclamações, impugnações e recursos, atribuídas nesta lei ao órgão fazendário da Prefeitura.
PARAGRAFO UNICO - No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidade da administração indireta, o valor arrecadado, que constitui receita de capital, lhe será automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar para aplicação em obras geradoras do tributo.

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LIVRO SEGUNDO



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