Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇÃO VI
ARRECADAÇÃO.

ART. 163 - A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
ART. 163 - A contribuição de melhoria poderá ser recolhida de uma só vez ou parceladamente, obedecidas as seguintes condições: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98.
I - O pagamento de uma só vez gozara o desconto de 10% (dez por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;
II – O pagamento parcelado sofrerá juros de 1% (um por cento) ao mês e as parcelas respectivas terão os seus valores vinculados aos índices oficias da correção monetária.
II - O pagamento parcelado poderá observar as condições técnicas dispostas no Artigo 199 e seus incisos. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98.

Art. 164. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa prevista no artigo 208 e seus incisos, calculada sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/96.
ART. 164 - O atraso do pagamento das parcelas sujeita a atualização do credito tributário, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais, especialmente as regras do Artigo 208. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98.





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