Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


III - Prazo para reclamação. PARAGRAFO UNICO



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III - Prazo para reclamação.
PARAGRAFO UNICO - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 20 (vinte) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito:
I - Erro na localização ou na área territorial do imóvel;
II - Valor da contribuição de melhoria;
III - Numero de prestações.
ART. 162 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos, não suspendem o inicio ou prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a prefeitura municipal, na pratica dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.




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