Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO V
LANCAMENTO.
ART. 158 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, a secretaria de obras e serviços urbanos da prefeitura, devera publicar edital, contendo os seguintes elementos:
I - Memorial descritivo da obra e o seu custo total;
II - Determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;
III - Delimitação da zona de influencia e os respectivos índices de hierarquização de beneficio dos imóveis;
IV - Relação dos imóveis localizados na zona de influencia, sua área territorial e a faixa a que pertencem;
V - Valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras publicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

§ 2º - O edital devera ser publicado ate, no máximo, o exercício seguinte ao da conclusão da obra.
ART. 159 - Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
PARAGRAFO UNICO - A impugnação devera ser dirigida a Prefeitura Municipal de Uberaba, através de petição fundamentada, que servira para o inicio do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.

ART. 160 - Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-a ao lançamento referente a esses imóveis.
ART. 161 - A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
I - Identificação do contribuinte e o valor da contribuição de melhoria cobrada;
II - Prazos para pagamento, de uma só vez ou parceladamente, e respectivos locais de pagamento;


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