Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 5º - O bem imóvel, para os efeitos desse imposto serra classificado como não edificado ou edificação. § 1º -



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ART. 5º - O bem imóvel, para os efeitos desse imposto serra classificado como não edificado ou edificação.
§ 1º - Considera-se não edificado o bem imóvel:
I - Em que houver construção paralisada ou em andamento;
II - Em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição;
III - Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º - Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino.


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