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Ofício nº 177/2018

Ibiam, 02 de outubro de 2018.

EXMO. SR.

JOSÉ HENRIQUE RAMOS MOREIRA.

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IBIAM - SC

NESTA


Senhor Presidente:

Em atenção ao presente encaminhamos em REGIME DE URGÊNCIA o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.091/2018 que “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para Vossa apreciação.
Sendo o que se nos apresenta, colocando-nos à disposição para maiores informações, no ensejo protestos de consideração e respeito.
Atenciosamente,

IVANIR ZANIN

Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Eu, Ivanir Zanin, Prefeito Municipal de Ibiam, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.




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