Sugestão Lei Tributária idetrim



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SEÇÃO VI

DO PAGAMENTO


  1. O imposto anual devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será recolhido uma vez ao ano, em cota única ou de forma parcelada, ou mensalmente.

  2. Os demais contribuintes deverão declarar o imposto por meio da escrita fiscal e efetuar o recolhimento mensalmente, sempre no mês seguinte a ocorrência dos fatos geradores, nas formas e prazos estabelecidos pela administração tributária.

  3. A falta de pagamento ou o pagamento fora dos prazos estabelecidos implicará em multas e penalidades, nos termos previstos nesta Lei.



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