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SEÇÃO IV ARBITRAMENTO E ESTIMATIVA



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SEÇÃO IV

ARBITRAMENTO E ESTIMATIVA


  1. O valor do imposto será lançado a partir de base de cálculo arbitrada, sempre que se verificarem e enquanto perdurarem quaisquer das seguintes hipóteses:

I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II - forem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou registros feitos pelo sujeito passivo;

III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Tributário Municipal;

VI - prática de subfaturamento;

VII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;

VIII - serviços prestados sem a determinação do preço;

IX – situações que autorizem a exigência antecipada do tributo, antes da ocorrência do fato gerador.


  1. O arbitramento será fixado pela autoridade fiscal competente, considerando os seguintes elementos:

I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;

II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração;

III - as condições próprias do contribuinte e os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:

a) valor dos materiais consumidos;

b) as despesas fixas e variáveis;

c) aluguel do imóvel, das máquinas e equipamentos utilizados.

§1º Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período.

§2º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.

§3º No caso de obras e serviços de construção civil, o fisco utilizará como critério de estimativa o valor do custo unitário básico da construção (CUB) vigente no ano da obra ou da estimativa, dentro dos seguintes padrões:

I – Para construções de alvenaria, a base de cálculo do ISSQN pode chegar a até cinquenta por cento do valor do CUB por metro quadrado construído, conforme avaliação do fisco das condições da obra;

II – Para construções de madeira, a base de cálculo do ISSQN pode chegar a até trinta por cento do valor do CUB por metro quadrado construído, conforme avaliação do fisco das condições da obra.


  1. Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em mais de uma atividade prevista na Lista do Anexo I a esta Lei Complementar, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas.

Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, o contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

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