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SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS



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SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS


  1. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista do Anexo I forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

§2º As deduções de valores da base de cálculo do imposto, autorizadas por leis complementares que regulamentam o ISSQN no âmbito nacional, ficam condicionadas ao cumprimento de critérios estabelecidos pelo fisco municipal;

§3º O imposto será calculado em função de fatores que independem do respectivo preço quando se tratar de serviços prestados por profissional autônomo ou sociedades profissionais.


  1. O ISSQN a ser pago por ano pelos profissionais autônomos consta na Lista do Anexo I anexa a esta Lei, expressos em unidades fiscais do Município.

§1º Para os profissionais autônomos que exercem atividade cujo valor estimado não conste na Lista do Anexo I, o imposto será determinado da seguinte forma:

I – para profissionais de nível superior, o valor corresponderá ao previsto de ISSQN estimado no item 7.01 da Lista do Anexo I;

II – para demais profissionais, o valor corresponderá ao previsto de ISSQN estimado no item 7.02 da Lista do Anexo I.

§2º No caso de sociedades profissionais, o imposto devido será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio ou empregado, que preste serviços assumindo responsabilidade pessoal.

§3º No caso de profissionais autônomos que não atuem no Município por doze meses consecutivos, o ISSQN será pago em cada mês de atividade no Município, de forma proporcional ao previsto anualmente.


  1. Considera-se preço do serviço o total do valor cobrado em virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, assim como taxas, licenças e demais gastos embutidos no preço do serviço contratado.

§1º Na falta do preço previsto no caput deste artigo ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado através de arbitramento ou mediante estimativa, de maneira tal que reflita o preço habitual do serviço.

§2º A prestação de serviço, quando implicar concessão de crédito, sob qualquer modalidade, resultará na inclusão, em sua base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.

§3º Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou abatimento concedido sob condição futura.

§4º Os valores de repasses, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviço, a título de participação, coparticipação ou outras formas, constituem parte integrante do valor do serviço, sem afetar fato gerador seguinte incidente sobre os repasses.



  1. O valor do ISSQN é parte integrante e indissociável do preço do serviço e, por isso, constitui sua base de cálculo.

Parágrafo único. O prestador não pode cobrar o tributo separadamente do preço do serviço, sendo que a menção do valor na nota fiscal é mera informação.

  1. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza estão indicadas, para cada serviço, na coluna alíquota na Lista do Anexo I desta Lei.

  2. O ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).



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