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SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS



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SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS


Art. 8º O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

§1º Para os efeitos de identificação do prestador do serviço no que concerne ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, entende-se:

I - por profissional autônomo, a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem vínculo empregatício e sem registro de empresário;

II – por sociedade profissional, a pessoa jurídica constituída como sociedade simples, nos termos da legislação civil, inscrita no cartório de registro civil;

III - por empresa:

a) toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que tenha caráter empresarial nos termos da legislação civil ou que efetue seu registro em Junta Comercial ou equivalente legal;

b) a pessoa física que exerça sua atividade profissional de forma empresarial ou com o registro na Junta Comercial ou equivalente legal;

c) as demais pessoas jurídicas estabelecidas na forma de associação, cooperativa, condomínio ou outras definições, que prestem serviços a terceiros ou que sejam equiparadas a empresa por definição legal.

§2º Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 9º O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista do Anexo I ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Art. 10 São responsáveis solidários pelo ISSQN:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica ou física, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista do Anexo I;

III - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central nos serviços que contratam;

IV – os órgãos da administração direta ou indireta do Estado e da União e suas autarquias, as concessionárias de serviços públicos, as empresas públicas e sociedades de economia mista pelos serviços que contratam;

V – as pessoas jurídicas estabelecidas no Município que contratem serviços de empresas de outros Municípios, desde que o ISSQN seja devido em Ibiam.



  1. Além dos casos estabelecidos no artigo anterior, o tomador do serviço sempre responderá solidariamente pelo recolhimento do ISSQN quando o prestador do serviço deixar de emitir nota fiscal.

Parágrafo único. A apresentação da nota fiscal de prestação de serviço afasta a responsabilidade solidária do tomador definida no caput.

  1. O proprietário ou dono da obra ou edificação, seja pessoa física ou jurídica, é substituto tributário do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a realização de obras de construção civil, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição, referidas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista do Anexo I, sendo responsável pelo pagamento do imposto.

§1º O ISSQN previsto no caput pode ser exigido antecipadamente do substituto tributário, no ato de solicitação da licença de construção, através do cálculo estimado do tributo, considerando como base de cálculo o valor da obra informado pelo proprietário ou dono da obra ou através de estimativa, que levará em conta os preços mínimos (custo unitário básico – CUB) determinados pelo CREA ou sindicatos da construção civil.

§2

º O recolhimento antecipado não impede o lançamento pelo fisco de eventual diferença do imposto, que venha a ser identificada quando ocorrido o fato gerador, assim como o contribuinte mantêm o direito de requerer a restituição de eventual recolhimento antecipado feito em valor maior que o identificado na ocorrência do fato gerador.




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