Sugestão Lei Tributária idetrim



Baixar 0,64 Mb.
Página1/45
Encontro03.03.2019
Tamanho0,64 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   45


Ofício nº 55/2018

Ibiam, 21 de março de 2018.

EXMO. SR.

JOSÉ HENRIQUE RAMOS MOREIRA.

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IBIAM - SC

NESTA


Senhora Presidente:

Em atenção ao presente encaminhamos em o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.085/2018 que “DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DEFINE AS REGRAS PARA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para Vossa apreciação.
Sendo o que se nos apresenta, colocando-nos à disposição para maiores informações, no ensejo protestos de consideração e respeito.
Atenciosamente,

IVANIR ZANIN

Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 085 DE 21 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DEFINE AS REGRAS PARA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



IVANIR ZANIN, Prefeito Municipal de Ibiam, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A presente Lei institui, nos termos do art. 30, III, da Constituição e nos artigos 70, parágrafo único e 102 da Lei Orgânica Municipal, os tributos de competência municipal e define sua arrecadação, conforme os ditames gerais da Constituição, da Lei Orgânica, do Código Tributário Nacional e demais leis complementares previstas no Art. 146 da Constituição Federal.

Art. 2º A legislação tributária municipal é composta pelas normas deste diploma, por outras leis que lhe complementam e pelas normas administrativas complementares.




Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   45


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal