Sugestão de resoluçÃo que dispõe sobre o edital1 Resolução nº. XXX de XXX de 2015



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SUGESTÃO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O EDITAL1
Resolução nº. XXX de XXX de 2015.
Dispõe sobre o Edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de XXXX.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de XXXX - CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nºs 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal nº. XXXX/XXXX, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, mediante as condições estabelecidas neste Edital.


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