Sugestão de resoluçÃo que dispõe sobre o edital



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RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O EDITAL
Resolução Nº. 06, de 01 de abril de 2015.
Dispõe sobre o Edital do segundo processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de João Monlevade/MG.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Monlevade - MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 2.038/2013, torna público o Segundo Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, com fins a preenchimento de 4 vagas, remanescentes do primeiro processo de escolha, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.



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