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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA



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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Resolução - Execução Penal Provisória

Resolução nº 57/CNJ, de 24 de junho de 2008. Altera o artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória. Publicada no DJ de 5/8/2008, n. 149, p.1.
COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTU­GUESA (CPLP) - Acordo Internacional - Visto Temporário

Decreto nº 6.529, de 4 de agosto de 2008 - Promulga o Acordo da CPLP sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. Publicado no DOU de 5/8/2008, Seção 1, p.1.
FLORESTA - Desmatamento - Tributo - Doação

Medida Provisória nº 438, de 1 de agosto de 2008 - Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. Publicado no DOU de 4/8/2008, Seção 1, p.1.


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