Súmula: Cria vagas de empregos públicos, para atendimento dos Programas psf, pacs, ceo e caps, conveniados com o Governo Federal e dá outras providências. Art. 1º



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A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

L E I Nº 2.052/2006

SÚMULA: Cria vagas de empregos públicos, para atendimento dos Programas PSF, PACS, CEO e CAPS, conveniados com o Governo Federal e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecida, na forma do Anexo I desta Lei, a Tabela de Empregos Públicos, do Poder Executivo do Município de Ibiporã, para atendimento dos programas na área de saúde, denominados Programa Saúde da Família – PSF, Programa de Agentes Comunitários – PACS, Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, Centro de Atendimento Psicossocial CAPS, conveniados com o Governo Federal.
Art. 2º - A presente lei foi motivada pela Emenda Constitucional n°. 051/06, de 14 de fevereiro de 2006, que acresce os § 4º a § 6º do artigo 198 da Constituição Federal, e vigorará sob as regras da Lei Municipal nº 2.024/2006, do Município de Ibiporã, e demais legislação pertinente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, serão cobertas por Dotação Orçamentária específica, a ser adequada à Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º - Faz parte integrante da presente Lei, os anexos II, III, IV e V, em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal n°. 2.024/2006, de 31 de agosto de 2006.
Art. 5º - Para atendimento das necessidades e funcionamento do Programa, o Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo, projeto de lei criando novas vagas para contratações.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibiporã, 22 de dezembro de 2006





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