Sistema municipal de atendimentosocioeducativo campinas plano decenal (2014-2024)


Em 19 de julho de 1991 é criado, através da Lei Municipal 6.574, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)



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Em 19 de julho de 1991 é criado, através da Lei Municipal 6.574, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Em 1995, ocorre a I Conferência Municipal de Assistência Social e, no mesmo ano, é criado o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) pela Lei Municipal 8724/1995 ( alterado pela Lei 11.130/2002).

Os Conselhos Municipais vinculados a SMCAIS, em Campinas, registram dificuldades no que diz respeito à frequência dos conselheiros, inclusive nas reuniões ordinárias. Tal ausência pode sugerir o grau de comprometimento e a prioridade concedida à participação nos Conselhos tanto por parte do poder público como da sociedade civil, como também a existência de outros entraves, tais como, os horários nos quais se realizam as reuniões, geralmente, no horário do expediente dos funcionários da administração municipal, que facilita a frequência dos representantes do poder público, mas não garante maior frequência dos representantes da sociedade civil. Outro aspecto a se destacar refere-se à dinâmica das eleições dos conselheiros da sociedade civil e as indicações dos conselheiros do poder público.

Desta forma, viabilizar condições, instrumentos e conhecimentos que permitam a discussão e o debate e, portanto, maior igualdade e paridade na participação entre poder público e sociedade civil, constituem-se grandes desafios para todos os Conselhos.

Em Campinas, seis Conselhos Municipais se encontram vinculados à Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social. Destes, cinco estão sediados na Casa dos Conselhos: Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Conselho Municipal do Idoso (CMI); Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN).

Os Conselhos Municipais apresentam inúmeros desafios para o próximo quadriênio. Na área da criança e adolescente, o CMDCA tem os seguintes desafios:



  • Implantação e implementação de formação continuada dos conselheiros;

  • desenvolvimento de ações articuladas com Defensoria Públicas, Ministério Público, Vara da Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, Delegacias Especializadas;

  • ampliação e fortalecimento de novos espaços de participação da sociedade civil, menos formalizados e mais permeáveis à participação popular: fóruns, plenárias, redes, audiências públicas;

  • Intensificação de ações de publicização das campanhas para o Fundo Municipal (FUMCAD).





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